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Cadastramento Marinha Mercante

Circular DA-046/17

Está disponível no site do Mercante o novo procedimento aos importadores para o cadastro dos despachantes para acesso ao mercante.
Essa nova opção permitirá que os importadores, através de seus responsáveis legais, realizem as atualizações do cadastramento da empresa e seus despachantes aduaneiros no sistema do mercante.
         A atualização de representante do consignatário será feita no Sistema Mercante https://www.mercante.transportes.gov.br, através do e-CPF do responsável legal;
         Somente o responsável legal, cadastrado como Preposto/Dirigente no Siscomex, poderá incluir os representantes (despachantes aduaneiros) no sistema Mercante;
         Os despachantes a serem cadastrados, deverão estar cadastrados no Siscomex/Radar, como Representante Legal. A última data atualizada pela Receita Federal foi em 21/12/2016 e a maioria dos cadastros foram atualizados até 31/03/2017. A data de vencimento deste cadastro deverá ser a mesma da procuração.

http://sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2017/02/Anexo-da-Circular-DA-046-17.pdf

http://sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2017/02/Anexo-da-Circular-DA-046-17-1.pdf


Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente SINDASP