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Circular SI/101/15

Prezados Associados,

Segue abaixo, Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015, define oscilação da taxa cambial e restabelece a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS  para receitas financeiras.

Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015, define oscilação da taxa cambial e restabelece a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS para receitas financeirasEncaminhamos para conhecimento, o Decreto nº 8.451, de 19 de Maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de Maio de 2015, que regulamenta o § 5º do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158/2001 definindo o que se considera por oscilação da taxa cambial e restabelecendo a alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS modificadas pelo Decreto 8.426 de 2015 que havia restabelecido as alíquotas das contribuições para 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições.Pelo texto da norma é considerado elevada oscilação da taxa cambial quando, no período de um mês-calendário, (primeiro e último dia do mês-calendário) o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento.Além disso, ficaram restabelecidas em alíquota zero das contribuições do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.Fica restabelecida a alíquota zero para as receitas financeiras das operações de hedge desde que cumulativamente a operação esteja relacionada com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.Mais informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada que segue anexa.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica
Decreto 8.451  

FONTE: FECOMÉRCIO SP.