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COMUNICADO DO BANCO DO BRASIL

Portaria SECEX nº 23, de 2011

Verificamos um significativo aumento das "exigências" na LI sujeitas a medidas de defesa comercial e de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. Acarretando em retrabalho e consequentemente aumentando o prazo de análise do BB.

De acordo com o §7º da nova redação do art.15-A da Portaria SECEX nº.23/2011
:

- Os pedidos de LI registrados até 27/04/2013 serão analisados com base na regra anterior (apresentação do original do Certificado de Origem) ou alternativamente, com aplicação da sistemática a seguir descrita:

1) O importador deverá registrar pedido de LI substitutivo (registro a partir de 28/04/2013);

2) No campo de informações complementares do pedido de LI, o importador deverá consignar texto acerca da veracidade da origem informada e da posse da Declaração de Origem, conforme previsto no §7º da nova redação do art.15-A da Portaria SECEX nº.23/2011 dada pela Portaria SECEX nº.06/2011;

- Os pedidos de LI originais (não substitutivos) registrados a partir de 28/04/2013 serão analisados de acordo com os procedimentos abaixo indicados:

1) No campo de informações complementares do pedido de LI, o importador deverá consignar texto acerca da veracidade da origem informada e da posse da Declaração de Origem, conforme previsto no §7º da nova redação do art.15-A da Portaria SECEX nº.23/2011 dada pela Portaria SECEX nº.06/2011;

- Segue exemplo de declaração:

“Declaramos que o produto é originário do (país mencionado no pedido da licença), conforme as regras de origem não preferenciais contidas nos arts. 31 e 32, da Lei 12546 de 14/12/2011;
Declaramos, ainda, que temos a posse e nos comprometemos a apresentar a Declaração de Origem à SECEX no prazo previsto, quando solicitado.”



Banco do Brasil S.A.
Diretoria de Negócios Internacionais - DININ

Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior