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GOVERNO APERTA CERCO CONTRA IMPORTAÇÕES ABAIXO DO CUSTO

O novo marco normativo para investigações antidumping no Brasil, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC, deve auxiliar na proteção da indústria nacional. O mecanismo proposto pelo Governo Federal deverá favorecer à indústria doméstica e definir uma política mais consistente para o desenvolvimento da economia nacional.


De acordo com a sócia da área de Comércio Internacional do BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão, Adriana Dantas, o decreto anterior (1.602/1995) era antigo e continha cerca de 60 artigos e o atual (8.058/2013) tem cerca de 200. "Vamos passar por um período de alteração com esse decreto, com novos procedimentos, e novos prazos. O novo decreto tende a tornar o mecanismo antidumping mais eficaz, mais célere e o processo deve ficar mais transparente", disse.

Entre as alterações destacadas pela advogada estão a obrigatoriedade de determinações preliminares, ou seja, "o governo já poderá inserir uma medida restritiva ao comércio em caráter provisório 120 dias depois do inicio da investigação", explica Adriana.

Um outro ponto colocado pela especialista é a inovação da revisão de direito. Segundo ela, há uma seção inteira no decreto que prevê quatro mecanismos de revisão.

"Há um mecanismo que tem por objetivo revisar os direitos antidumping, se o importador conseguir comprovar que as condições daquele mercado forem diferentes, por exemplo, daqui há um ano, pode pleitear uma revisão". O antidumping, atualmente vale por 15 anos, renováveis a cada período de cinco anos.

Outras vantagens ressaltadas por Adriana foram a possibilidade do antidumping de partes e peças, a consolidação dos critérios e um maior poder dado ás autoridades investigadoras.

Fonte: Jornal DCI