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Instrução Normativa da Receita Federal majora laudos periciais em mais de 1.000%.

SINDASP ressalta que a correção pelo IGP-M no período é de 61% e que as avaliações técnicas e laboratoriais se tornam inviáveis

O número parece errado com 4 dígitos, em tempos que a inflação prevista para o ano inteiro de 2018 esteja a casa de 3,5%. Mas, é exatamente 1.047% o reajuste definido para os laudos técnicos de engenheiros para dirimir dúvidas aos Fiscais da Receita Federal durante a conferência física de determinados equipamentos. Outro ajuste, igualmente astronômico, foi o de 867% para laudos laboratoriais para sanar imprecisão quanto a identificação de determinado produto químico, nesta mesma fase do processo de desembaraço aduaneiro.

Quem faz o alerta é o SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – ao comparar a aplicação imediata (22/03/18) da Instrução Normativa(IN) 1.800/2018 que substitui a IN 1.020 do ano de 2010. “No período de cerca de 8 anos, buscamos alguns índices de reajustes e todos são infinitamente inferiores, como, por exemplo, o IGP-M (FGV), que aplicaria um percentual de 61% ao longo desse intervalo entre as publicações da IN”, alerta Marcos Farneze, presidente do SINDASP.

O Despachante Aduaneiro Antonio Carlos Costa Ferreira, da Interbrás, empresa que trabalha com casos do gênero, destaca pontos importantes. “Se recebermos um despacho de produtos químicos, como desembaraçamos recentemente antes da publicação da IN, com cinco adições, teríamos que pagar R$ 15.444,25. O custo do exame laboratorial pode sair mais caro que o imposto de importação”, compara Ferreira.

Aumento do SISCOMEX caiu - No início deste mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. O entendimento é o mesmo na 1ª Turma da Corte.

Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, defendeu à época DiasToffoli.

“Esperamos que este também seja o entendimento para a aplicabilidade desses reajustes sobre os laudos periciais”, finaliza Farneze.


Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) no período entre as publicações da Instrução Normativa