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Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 17.12.2014- Seção 1:

Circular SI/246/14  

Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 17.12.2014- Seção 1: 

Solução de Consulta - 10ª Região Fiscal - Pág. 30 - Nº 10.045, de 03.12.2014 Assunto: Obrigações AcessóriasEmenta: SISCOSERV. TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL (TERMINAL HANDLING CHARGE - THC). AGENTE DE CARGA. O valor da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC), constante do Conhecimento de Carga (Bill of Lading), emitido por pessoa residente ou domiciliada no exterior, decorrente da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Siscoserv pelo importador, na condição de tomador do serviço de transporte internacional das mercadorias importadas, mesmo que esse valor tenha sido repassado ao prestador dos serviços por intermédio do agente de carga. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 14 DE MARÇO DE 2014, E Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

Atenciosamente,  

HAROLDO SILVEIRA PICCINA               

PRESIDENTE