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Legislação: Portaria RFB nº 102, de 27 de dezembro de 2017

Circular DA nº 014/18

A Portaria RFB nº 102, de 27 de dezembro de 2017, dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

http://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2018/01/Portaria-n%C2%BA102-de-27-de-dezembro-de-2017-1.pdf

Fonte: SINDASP