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Legislação: Portaria Secex nº 24, de 10 de maio de 2018

A Portaria Secex nº 24, de 10 de maio de 2018, realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

 Portaria Secex nº 24, de 10 de maio de 2018