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Legislação: Resoluções CAMEX nº 34 e nº 35, de 05 de maio de 2017

Circular DA 116/17

Encaminhamos:

Resolução CAMEX nº 34, de 05 de maio de 2017, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
 
Resolução CAMEX nº 35, de 05 de maio de 2017, que incorpora as Resoluções nº 01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
 

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente  

 

Resolução CAMEX nº 34, de 05 de maio de 2017

Resolução CAMEX nº 35, de 05 de maio de 2017