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Legislações: Instrução Normativa nº 1.698 e Portarias nº 12 e nº 25

Circular DA 074/17

Instrução Normativa nº 1.698, de 8 de março de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Portaria nº 12, de 9 de maço de 2017, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017

Portaria nº 25, de 8 de maço de 2017, que altera a Portaria ALF/GRU nº 177, de 08 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 198, Seção 1, pág. 26 a 28, de 11 de outubro de 2012.

http://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-n%C2%BA1698-de-08-de-mar%C3%A7o-de-2017.pdf

http://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Portaria-n%C2%BA12-de-09-de-mar%C3%A7o-de-2017.pdf

http://www.sindaspcg.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Portaria-n%C2%BA25-de-08-de-mar%C3%A7o-de-2017.pdf

 

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente SINDASP