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Medida Provisória editada pelo Governo que aumenta o PIS/Cofins sobre a importação.

Circular SI/029/15

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, editaram a Medida Provisória 668 para elevar as alíquotas de PIS/Pasep e Confins sobre a importação. A mudança, já anunciada por Levy, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 30 de março. A norma também permite o uso de valores de depósitos judiciais para antecipação de pagamento por meio do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) previsto na Lei 12.996, de 18 de junho de 2014.Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%, para "compensar o efeito da exclusão do ICMS da base da cálculo do PIS/Cofins Importação". Segundo o governo, "a medida proporciona isonomia entre a produção doméstica e a estrangeira, visto que o ICMS encontra-se na base de cálculo do PIS/Cofins no caso da produção nacional".Quanto ao Refis, a MP diz que "os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no ? 2º do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014". Essa lei permitiu às empresas pagar entradas de 5% a 20% do total da dívida, de acordo com o débito. O aumento nas alíquotas dos tributos entrará em vigor em 1º de junho deste ano. A determinação referente ao Refis já está valendo, segundo o texto.

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