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PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE ENCERRA AMANHÃ, DIA 8 DE DEZEMBRO

Encerra amanha, dia 8 de dezembro de 2012, o prazo para o Recadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.

O objetivo do recadastramento, segundo a Receita Federal do Brasil, é controlar os intervenientes do comércio exterior, inclusive dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro, e da representação das pessoas físicas e jurídicas, para fins de atuação nas operações de comércio exterior, será exercido por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA.

O cadastramento de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros no Registro Nacional Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros é feito em duas etapas, por meio do sistema Cadastro aduaneiro.

Para a primeira etapa, chamada de Auto Cadastramento Digital, é necessário possuir um certificado digital e ter um computador com acesso à internet, abrir o navegador Internet Explorer. As instruções para realizar esta etapa estão descritas abaixo.

Depois de concluir o Auto Cadastramento Digital, inicia-se a segunda etapa que será concluída com a confirmação pela Receita Federal dos dados informados. O Despachante Aduaneiro ou o Ajudante de Despachante deverá comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal e entregar cópia do ato que o nomeou (cópia da página de publicação do Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União - DOU) que o habilitou para exercer a função de despachante ou ajudante. O profissional deve ficar atento às orientações da Região Fiscal em que atua.

Caso ocorram erros ou instabilidades no uso do sistema, o despachante aduaneiro deve acionar a Central de Serviços do Serpro, pela internet ou por contato direto com a Central de Serviços Serpro - CSS, pelo telefone 0800 978 2331.

 

Texto
Paulo Prendes 

Edição
Lenilde De León