NOTÍCIAS

PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 28 de junho de 2013, o Decreto nº 8.033, que regulamenta a Lei nº 12.815/13, conhecida como “Lei dos Portos” - sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff -, e as demais disposições legais que dão as diretrizes da exploração de portos organizados e de instalações portuárias no País.

Segundo o documento, “o poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República", que terá como competência:

- elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário;

- disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos;

- definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos;

- aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

- aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq;

- conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e

- aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional relatório.

Já a Antaq terá a incumbência de:

- analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento;

- analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;

- arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;

- arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

- apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei nº 12.529/11, e

- elaborar relatório.

A Antaq deverá ainda cumprir o plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias.

De acordo com o decreto, os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até 25 anos, sendo prorrogáveis apenas uma vez. Já o edital de licitação dos portos poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

Leia na íntegra o Decreto nº 8.033/13.


Texto: Débora Luz
Edição: Lenilde De León